ITINERÁRIO 2 – OBJEÇÕES CORRENTES À DEMOCRACIA: COMO RESPONDÊ-LAS
MÓDULO 2
Este Itinerário 2 é composto pelas perguntas usuais que questionam a democracia. O objetivo é responder às objeções comuns à democracia que permanecem sendo repetidas ad nauseam por autocratas e analfabetos democráticos. O programa completo é composto por trinta questões. Neste Módulo 2 você poderá ver as respostas das três primeiras questões.
1 – Quais os exemplos de países plenamente democráticos? Existem de fato tais países?
O desconhecimento da democracia é tão generalizado e a programação autocrática é tão forte que as pessoas fazem sempre as mesmas perguntas (o que é uma evidência de que existe mesmo uma programação autocrática).
Esta é uma das perguntas mais comuns. Em geral a pessoa que faz esta pergunta pode estar querendo dizer várias coisas:
a) Que não existem países plenamente democráticos (e que, portanto, a democracia é uma espécie de utopia, sem aplicação satisfatória no mundo real).
b) Que a democracia se aplica (somente) a países, sendo uma espécie de modo de administração política do Estado-nação, uma forma de governar.
c) Que existiria um modelo ideal de democracia, uma verdadeira democracia (diferente das falsas democracias que se encontram por aí), ou seja, uma espécie de fórmula que, entretanto, na prática, não consegue ser aplicada em plenitude (sendo o resultado da sua aplicação sempre imperfeito).
Em geral as pessoas que não têm muita intimidade com o assunto acham que a democracia (não a que anda por aí, mas a verdadeira, perfeita, pura, limpa, reta) é um ideal, um regime político que não consegue se materializar porque os seres humanos não estão preparados para experimentá-la, seja em razão de suas características inerentes – por exemplo, por serem competitivos ou hostis por natureza, por não terem domado a besta-fera que vive no seu interior – seja por força de suas imperfeições morais, seja por falta de consciência e de conhecimento (do que é e de como deveria funcionar uma “verdadeira democracia”).
Na verdade este tipo de pergunta revela uma falta de reflexão sobre o tema, sobre o que é a democracia, sobre como ela surgiu (ou foi inventada pela primeira vez) e sobre como ela foi reinventada e existe hoje nos países que a adotam.
2 – Se a democracia é um bom regime político, por que temos tão poucas experiências realmente democráticas? E por que, segundo alguns reconhecidos índices internacionais, apenas poucas dezenas de países – em quase 200 – podem ser considerados plenamente democráticos? E, ainda, por que a maioria da população do planeta nunca viveu sob regimes democráticos?
Esta pergunta é uma boa oportunidade para esclarecer algumas características da democracia.
Vamos por partes. Ela começa com a afirmação (ainda que no contexto de uma frase interrogativa) de que “a democracia é um bom regime político”. Esta é uma declaração de adesão ou uma aposta na democracia. É, a rigor, a manifestação de um desejo. A democracia só é um bom regime político para quem deseja a democracia, ou seja, para quem quer viver sem um senhor.
O primeiro registro escrito da democracia aparece em Os Persas, de Ésquilo (472 a. E. C.). Referindo-se aos atenienses (que inventaram a democracia pela primeira vez) ele diz: “Não são escravos, nem súditos de ninguém”.
Em termos atuais poderíamos dizer que a democracia é boa para quem quer ser cidadão, não súdito. Ou, em outras palavras, para quem não quer viver em autocracias (ditaduras).
Há quem prefira viver em autocracias (por exemplo, quase a totalidade dos fundamentalistas islâmicos, ou dos militaristas, ou dos neonazistas, ou grande parte dos marxistas-leninistas e bolivarianistas – como Maduro e Cabello, na Venezuela). Aliás, seja por preferência, seja por falta de oportunidade ou de condições de experimentar outros modos de regulação de conflitos, a maioria da população do planeta nunca viveu em regimes democráticos.
No mundo de hoje, não vivem em regimes democráticos os habitantes de cerca de 60 países (que abarcam a maioria da população mundial), como China, Cuba, Venezuela, Coréia do Norte, Rússia, Turquia etc. Claro que muitos habitantes desses países gostariam – se soubessem do que se trata e se pudessem – de viver em regimes democráticos. Em boa parte deles, aliás, há movimentos de democratização (em geral fortemente reprimidos pelos senhores, quer dizer, pelos ditadores que dirigem ou comandam seus respectivos Estados-nações: toda autocracia se impõe pela força, ainda que não somente).
Voltemos à segunda parte da primeira pergunta: “por que temos tão poucas experiências realmente democráticas?”
Duas observações preliminares. A primeira é que não temos tão poucas experiências democráticas assim: se levarmos em conta os critérios adotadas pelos principais institutos que monitoram a democracia no mundo – e. g. a Freedom House (FH), a Economist Intelligence Unit (EIU) e o V-Dem (Universidade de Gotemburgo), veremos que temos mais democracias do que autocracias.
A segunda observação preliminar é sobre a palavra “realmente”. Não se sabe o que seriam países “realmente” democráticos. As duas mais conhecidas organizações que monitoram a democracia no mundo – a Freedom House (FH), a Economist Intelligence Unit (EIU) e o V-Dem (Universidade de Gotemburgo) – adotam critérios distintos para classificar os regimes democráticos. A Freedom House classifica os países em livres, parcialmente livres e não-livres. Para a EIU, temos democracias plenas, democracias defeituosas, regimes híbridos e regimes autoritários. Para o V-Dem, temos democracias liberais, democracias eleitorais, autocracias eleitorais e autocracias fechadas.
Os que têm interesse pela democracia devem estudar com atenção o relatório 2018 do V-Dem Institute (Department of Political Science, University of Gothenburg).
Eles fazem uma classificação interessante por tipo de regime: Democracia Liberal, Democracia Eleitoral, Autocracia Eleitoral, Autocracia Fechada.
DEMOCRACIAS LIBERAIS (NÃO CHEGAM A 40)
Pela classificação V-Dem, Democracias Liberais – em 2017 – são apenas as seguintes (em ordem alfabética):
01. Albânia
02. Australia
03. Austria
04. Barbados
05. Belgium
06. Canada
07. Cape Verde
08. Chile
09. Costa Rica
10. Cyprus
11. Czechia
12. Denmark
13. Estonia
14. Finland
15. France
16. Germany
17. Ghana
18. Greece
19. Iceland
20. Ireland
21. Italy
22. Japan
23. Latvia
24. Luxembourg
25. Netherlands
26. New Zealand
27. Norway
28. Portugal
29. Slovenia
30. South Korea
31. Spain
32. Sweden
33. Switzerland
34. Taiwan
35. Trinidad and Tobago
36. Tunísia
37. UK
38. Uruguay
39. USA
Pelo monitoramento do V-Dem, entre 2007 e 2017, sete (7) países deixaram de ser Democracias Liberais e passaram a ser Democracias Eleitorais (Hungria, Lituânia, Israel, Mauricio, Polônia, Eslováquia, África do Sul) e apenas três países passaram de Democracias Eleitorais para Democracias Liberais- (com sinal ‘menos’) = Albânia, Barbados e Tunísia. E muitos outros passaram de democracias eleitorais para autocracias eleitorais.
AUTOCRACIAS (ULTRAPASSAM 80)
Pela classificação V-Dem, Autocracias Eleitorais e Autocracias Fechadas – em 2017 – são as 83 seguintes (em ordem alfabética):
AUTOCRACIAS ELEITORAIS
01. Afghanistan
02. Algeria
03. Armenia
04. Azerbaijan
05. Bangladesh
06. Belarus
07. Bhutan
08. Bih
09. Burundi
10. Cambodia
11. Cameroon
12. CAR
13. Chad
14. Comoros
15. Djibouti
16. DRC
17. Egypt
18. Equatorial Guinea
19. Ethiopia
20. Fiji
21. Gabon
22. Guinea
23. Honduras
24. Iran
25. Iraq
26. Kazakhstan
27. Kenya
28. Kyrgyzstan
29. Madagascar
30. Malaysia
31. Maldives
32. Mauritania
33. Montenegro
34. Mozambique
35. Myanmar
36. Nicaragua
37. Pakistan
38. Papua New G.
39. R Congo
40. Russia
41. Rwanda
42. Singapore
43. Solomon Isl.
44. Somaliland
45. Sudan
46. Tajikistan
47. Tanzania
48. The Gambia
49. Togo
50. Turkey
51. Uganda
52. Ukraine
53. Venezuela
54. Zambia
55. Zanzibar
56. Zimbabwe
AUTOCRACIAS FECHADAS
01. Angola
02. Bahrain
03. China
04. Cuba
05. DR of Vietnam
06. Eritrea
07. Hong Kong
08. Jordan
09. Kuwait
10. Laos
11. Libya
12. Morocco
13. North Korea
14. Oman
15. Palest. Gaza
16. Palestine Wb
17. Qatar
18. Saudi Arabia
19. Somalia
20. South Sudan
21. Swaziland
22. Syria
23. Thailand
24. Turkmenistan
25. UAE
26. Uzbekistan
27. Yemen
DEMOCRACIAS ELEITORAIS (NÃO CHEGAM A 60)
Pela classificação V-Dem, Democracias Eleitorais – em 2017 – são as 55 seguintes (em ordem alfabética). Atenção! Não confundir com as Democracias Liberais, que são apenas 39, nem com as Autocracias Eleitorais, que somam 56. Nem, é claro, com as Autocracias Fechadas, que ainda são 27.
DEMOCRACIAS ELEITORAIS
01. África do Sul
02. Argentina
03. Benin
04. Bolivia
05. Botswana
06. Brasil
07. Bulgária
08. Burkina Faso
09. Butão
10. Colômbia
11. Costa do Marfim
12. Croácia
13. El Salvador
14. Equador
15. Eslováquia
16. Filipinas
17. Georgia
18. Guatemala
19. Guiana
20. Guiné-Bissau
21. Haiti
22. Hungria
23. Ilhas Salomão
24. Ilhas Seicheles
25. India
26. Indonesia
27. Israel
28. Jamaica
29. Lesotho
30. Liberia
31. Lituânia
32. Macedonia
33. Malavi
34. Mali
35. Maurício
36. Mexico
37. Moldova
38. Mongolia
39. Namíbia
40. Nepal
41. Niger
42. Nigéria
43. Panamá
44. Paraguai
45. Peru
46. Polônia
47. República Dominicana
48. Romênia
49. São Tomé e Príncipe
50. Senegal
51. Serra Leoa
52. Sri Lanka
53. Suriname
54. Timor-Leste
55. Vanuatu
Ou seja, segundo o relatório 2018 do V-Dem Institute, temos mais regimes eleitorais autocráticos (56) do que democráticos (55). Mais uma prova de que democracia não é sinônimo de eleição.
Possivelmente o número de Autocracias Fechadas (regimes não-eleitorais, como China, Cuba e Coréia do Norte) tende a cair na medida em que aumenta o número de Autocracias Eleitorais e de Democracias Eleitorais (não-liberais). Ou seja, neste retrocesso democrático que está ocorrendo no século 21, o número de Democracias Liberais tende a cair. As eleições já são, hoje, a principal via contra a democracia liberal.
Retomando mais uma vez a pergunta e reformulando-a: por que não temos mais países “satisfatoriamente” democráticos?
Bem… a única resposta para esta questão é a seguinte: porque não ocorreram processos de democratização (na verdade, de desconstituição de autocracia) bem-sucedidos em mais países, ainda que o número de democracias seja bem maior do que 50 em qualquer ranking.
O importante é que como a democracia depende de iniciativas políticas para existir, não há uma explicação extra-política adequada para responder a questão (do tipo: porque muitos países não são desenvolvidos o suficiente para poder adotar a democracia, porque têm um IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – muito baixo, porque não são realmente capitalistas, porque estão dominados por culturas não-ocidentais etc.). É claro que todas essas variáveis mencionadas acima incidem sobre as iniciativas políticas, mas elas não podem ser tomadas como razões imediatas ou de primeira instância para explicar por que alguns países são democráticos e outros não ou mesmo por que alguns países são mais democráticos do que outros. A democracia não é necessária, não é o resultado da ação de algum mecanismo oculto (de natureza econômica, por exemplo). Ela só acontece se existirem pessoas interagindo politicamente umas com as outras e dispostas a experimentá-la, seja por que motivo for (isso não é relevante para a explicação, ainda que possa ser importante para explicar suas motivações). Onde, por qualquer razão, não se conformou um ambiente social favorável à democracia, ela não acontece, nem por força de fatores imanentes (por exemplo, alguma lei histórica), nem por força de fatores transcendentes (por exemplo, algum plano divino).
3 – Quais são os critérios para saber se um regime é democrático? Se esses critérios não são inequívocos, cada qual adotando os indicadores que mais se ajustam à sua visão de mundo, a democracia não se reduz apenas a um discurso legitimatório do tipo de regime que se quer manter ou alcançar?
Duas perguntas em uma. Vamos à primeira.
Quais são os critérios? Os que fazem levantamentos sobre a democracia (como a Freedom House e a Economist Intelligence Unit – já citados acima) adotam diferentes critérios. A FH considera dois indicadores básicos: Direitos Políticos e Liberdades Civis. A EIU considera cinco indicadores: Processo Eleitoral e Pluralismo, Funcionamento do Governo, Participação Política, Cultura Política e Liberdades Civis.
Há, é claro, muitos problemas. Não há um modelo de democracia que possa servir de referência para se dizer o que é e o que não é democracia. Toda vez que o processo de democratização consegue, mesmo intermitentemente, prosseguir, dizemos que estamos numa democracia, devendo-se entender por isso o seguinte: estamos conseguindo tornar modos de regulação de conflitos menos autocráticos e padrões de organização menos hierárquicos, nada garantindo, porém, que vamos definitivamente para o céu: sempre pode haver retrocesso quando – no caso da democracia dos modernos (a democracia representativa realmente existente nos países que a adotam) – restringe-se a liberdade, viola-se a publicidade, frauda-se a eletividade, falsifica-se a rotatividade, descumpre-se a legalidade e degenera-se a institucionalidade. Quando algumas dessas coisas são feitas a partir de certo grau que começa a inviabilizar a continuidade do processo de democratização, dizemos que não estamos mais numa democracia (ou seja, que a democracia que temos não está mais conformando-se como um ambiente favorável a caminharmos em direção às democracias que queremos). Mas os limites não são fixos.
Outro problema é o seguinte.
A democracia realmente existente na atualidade é a democracia reinventada pelos modernos como democracia representativa. O problema é que ela é coetânea à construção da forma Estado-nação. E como o Estado (qualquer forma de Estado) é um fruto da guerra (no caso do Estado-nação europeu moderno, da paz de Westfália), a democracia acabou servindo como modo de administração política de uma estrutura geneticamente guerreira, para tentar mitigar o Leviatã com a fórmula do Estado democrático de direito.
Então qual é realmente o problema? O problema é que a democracia não deveria valer apenas para isso, para domesticar Estados. A democracia é um processo de desconstituição de autocracia onde quer que ela se manifeste (nas famílias, escolas, igrejas, corporações sindicais, organizações sociais, universidades, empresas – além, é claro, de órgãos estatais). Ademais, não é só o Estado que é ou não é democrático em alguma medida e sim também as demais estruturas sociais. Ou medimos tudo isso, ou não medimos o que realmente importa: em que medida comportamentos que refratam a regulação de conflitos de modo mais autocrático do que democrático se reproduzem na sociedade.
Considerando que a democracia que temos (a democracia representativa, realizada em Estados-nações) é condição necessária para alcançar as democracias que queremos (ou, em outras palavras, para a continuidade do processo de democratização, tanto do Estado quanto da sociedade) seria necessário, em primeiro lugar, definir um novo índice para avaliar o grau de realização da democracia representativa em Estados-nações do ponto de vista da continuidade do processo de democratização.
Esse índice poderia se chamar de índice de legitimidade da democracia realmente existente. Para calculá-lo poderíamos partir dos critérios de Ralf Dahrendorf (modificados por investigadores do Projeto Democracia): liberdade, eletividade, publicidade (ou transparência e, no limite, accountability), rotatividade (ou alternância), legalidade e institucionalidade. Dever-se-ia construir indicadores para cada um desses atributos ou características da democracia representativa.
Em segundo lugar deveria ser construído um novo índice para medir o grau de democratização da sociedade. Este é um desafio e tanto, pois é muito difícil medir o capital social (que é, praticamente, o único conceito político diretamente relacionável à morfologia e a dinâmica social). É tudo muito problemático porque o padrão de organização não guarda nenhuma relação de causação com o modo de regulação de conflitos, ainda que haja condicionamentos recíprocos entre ambos.
Segundo o primeiro índice, os países poderiam ser classificados segundo os seguintes tipos:
√ Autocracias (ditaduras, regimes autoritários, not-free countries)
√ Regimes em transição autocratizante (protoditaduras)
√ Regimes em transição democratizante (protodemocracias)
√ Democracias formais parasitadas por governos (autocráticos ou autocratizantes) manipuladores (por exemplo, por governos populistas e neopopulistas)
√ Democracias formais representativas não-plenas (flaweds)
√ Democracias formais representativas plenas
O segundo índice permitiria calcular a probabilidade da mudança de status de um nível da classificação para outro. No caso das democracias formais representativas plenas, poder-se-ia avaliar a medida em que o regime político se constitui como ambiente favorável à realização de ensaios de democracias substantivas, mais interativas (tanto no âmbito do Estado, quanto no âmbito da sociedade).
Estes são desafios colocados para os que investigam a democracia, sobretudo do ponto de vista das redes, ou seja, para os que têm uma visão social da democracia.
Passemos agora à segunda pergunta:
Se os critérios não são inequívocos, cada qual adotando os indicadores que mais se ajustam à sua visão de mundo, a democracia não se reduz apenas a um discurso legitimatório do tipo de regime que se quer manter ou alcançar?
Não. Por mais distintos que sejam os critérios adotados por diferentes pesquisadores da democracia, todos concordariam sobre o seguinte: os critérios da legitimidade democrática de Dahrendorf não podem ser violados em países que adotam regimes considerados democráticos. Repetindo (uma versão modificada):
- Liberdade,
- Eletividade,
- Publicidade (ou transparência e, no limite, accountability),
- Rotatividade (ou alternância),
- Legalidade, e
- Institucionalidade.
Assim, quando autocratas – como Hitler ou Stalin – dizem (disseram) que estão (estavam) aplicando a “verdadeira democracia”, nenhum estudioso sério do tema (na verdade, nenhum democrata) poderia levar tal alegação a sério. Algum dos critérios (em alguns casos, todos os critérios) acima foram (ou serão) violados.
Numa democracia, seja qual for o critério adotado por diferentes centros de pesquisa:
1) A liberdade (de ir e vir, de imprensa, no ciberespaço, de reunião e de manifestação, de organização social e política e, inclusive, de empreender e ter propriedades) não pode ser violada, nem restringida (sob qualquer pretexto);
2) A eletividade (o direito de eleger seus representantes para governar ou elaborar as leis – executivo e legislativo – e de ser eleito para essas funções) não pode ser violada, restringida ou fraudada. Aqui cabe um comentário: esse critério é necessário, porém não suficiente para caracterizar um regime como democrático (democracia não é eleição: a maioria das ditaduras que remanescem hoje em dia promovem eleições);
3) A publicidade ou transparência (capaz de ensejar uma efetiva accountability), ou seja, a inexistência de opacidade e de segredo nos negócios de Estado, deve estar garantida por mecanismos eficazes;
4) A rotatividade ou alternância também devem ser observadas: os mandatos constituídos por representação ou nomeação devem ser limitados no tempo, não podendo um governante se prorrogar no posto (mesmo que a reeleição para vários mandatos consecutivos ou alternados seja inserida na Constituição, como vem ocorrendo nos regimes bolivarianos);
5) A legalidade deve ser mantida, o que exige um judiciário independente e um conjunto de leis democraticamente aprovadas (inclusive uma Constituição elaborada por um parlamento constituinte legitimamente eleito). É o chamado Império da Lei, expressão utilizada para dizer que não há império de uma pessoa e que os habitantes do país são cidadãos e não súditos de ninguém;
6) A institucionalidade, garantida por um conjunto de instituições que funcionem com a sua dinâmica própria e tenham proteções suficientes para não serem invadidas por interesses empresariais, corporativos ou partidários e político-eleitorais. Isso significa, por exemplo, não transformar as instituições em palcos de disputa de hegemonia, onde um partido ou coligação de partidos tentem conquistar maioria para converter essas instituições em correias de transmissão de suas vontades ou diretivas políticas, como ocorre nos processos de aparelhamento do Estado (com a indicação de militantes partidários ou sectários para ocupar os cargos das diversas instituições).
Acesse o Módulo 3 [link]
